Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público divulga Nota Técnica sobre a PEC de redução da maioridade penal
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo N:acional da Infância e Juventude (Copeij), divulgou Nota Técnica sobre da PEC nº 32/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a redução da maioridade penal.
O documento apresenta fundamentos jurídicos, constitucionais e dados técnicos que apontam a incompatibilidade da proposta com o sistema de proteção integral previsto na Constituição Federal, além de destacar a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e juventude e da plena implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Confira aqui a íntegra da nota.
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